O vereador Marcos Henriques (PT) deu entrada em uma ação popular cobrando que seja concedida gratuidade aos idosos, pessoas com deficiência e outros públicos com direito assegurado em lei, nos ônibus de João Pessoa que contam com ar-condicionado e wifi, os chamados “geladinhos”.
Os novos veículos entraram em circulação no dia 22 de dezembro, mas são considerados pela prefeitura de João Pessoa e pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de João Pessoa como um tipo de transporte opcional e, por isso, sem a obrigatoriedade de conceder o benefício.
Ele cita ainda que para se caracterizar como “seletivo ou especial”, o transporte público deve ter características como poltronas reclináveis, estofadas, numeradas, com bagageiros externos e porta pacotes em seu exterior, de uma só porta, e principalmente, que não permita o transporte de passageiro em pé.
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Marcos, entende que por esses motivos, os coletivos com ar-condicionado deveriam oferecer as gratuidades previstas nos demais ônibus urbanos da capital: “É um direito adquirido no art. 223 da Constituição Federal de 88, às Leis Nº 10.741, DE 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Constituição da Paraíba e legislações municipais”, destacou o parlamentar.
Fonte: Parlamento PB
Créditos: Polêmica Paraíba
