Governo da Paraíba contesta questionados pela AGU

A Advocacia Geral da União emitiu parecer pela inconstitucionalidade da lei paraibana que criou 63 cargos de assessor jurídico nas secretarias do governo do Estado. O dispositivo está sendo questionado pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Anape, que já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, defendendo o argumento de que tais cargos são privativos dos procuradores, conforme revela o “Jornal da Paraíba”, na edição de hoje, em matéria do jornalista Lenilson Guedes.

Em seu parecer, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, afirma que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam ocupantes de cargos em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico na esfera do Poder Executivo dos Estados membros, considerando que tal atividade deveria ser exercida por procuradores de Estado organizados em carreira. No levantamento procedido pela Anape, o governo da Paraíba dispõe de 63 cargos de assessoria jurídica, sendo um cargo de consultor jurídico do governo, 20 cargos e coordenador de assessoria jurídica e 42 cargos e assistente jurídico. O governo do Estado defende a constitucionalidade da lei, sob o pretexto de que o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, autorizaria a criação de cargos comissionados para as funções de direção, chefia e assessoramento.

Além do mais, asseverou que as atribuições pertinentes aos cargos questionados na ação seriam substancialmente diversas daqueles exercidos por procuradores do Estado, de modo que não haveria usurpação de competência constitucional. O ministro Celso de Mello é o relator do caso e está aguardando o parecer da Procuradoria Geral da República para decidir sobre o pedido de liminar objetivando a suspensão dos efeitos da lei paraibana.