Decisão

Câmara Federal confirma regularidade e a legalidade na contratação de advogada

A Câmara Federal emitiu três pareceres para confirmar que a contratação da servidora Roberta Cunha Lima não possui irregularidade. Os documentos assinados pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, e pela Diretora do Departamento de Pessoal, Cristina Cascaes Sabino, reforçam que não havia nenhum tipo de impedimento na contratação questionada pela imprensa.

Vitor Azevêdo

14/11/2023 18:11

A Câmara Federal emitiu três pareceres para confirmar que a contratação da servidora Roberta Cunha Lima não possui irregularidade. Os documentos assinados pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, e pela Diretora do Departamento de Pessoal, Cristina Cascaes Sabino, reforçam que não havia nenhum tipo de impedimento na contratação questionada pela imprensa.

Apesar da servidora ter pedido exoneração da função, a legislação pertinente consta em decisão do Superior Tribunal de Justiça. Com base no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990, a suposta norma citada por veículos de comunicação não alcança o exercício da advocacia, ainda que a atividade seja exercida por meio de sociedade individual.

A Administração superior da Câmara também revelou que o assunto já foi objeto de debate na Casa, especialmente no Processo nº 379.286/2019. Na ocasião, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral também se manifestou afirmando que o exercício de profissão intelectual não é alcançado pelas proibições impostas pelo art. 117, inciso X, da Lei n. 8.112/1990.

Nesses casos, o registro do profissional no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como empresário individual ou a constituição de entidade societária ou de pessoa jurídica unipessoal (MEI ou EIRELI) possui objetivos específicos (tributários, patrimoniais e burocráticos) e não alteram o caráter intelectual e pessoal do serviço prestado.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba

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