Em um parecer apresentado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta terça-feira (14), o MPF (Ministério Público Federal) defendeu o cumprimento no Brasil da pena do ex-jogador Robinho, condenado em última instância a nove anos de prisão pela Justiça italiana, pelo crime de violência sexual. O caso ocorreu em 2013, quando o ex-atacante defendia as cores do Milan.
No início do ano, a Itália pediu a extradição de Robinho às autoridades brasileiras. No entanto, o pedido não foi atendido, posto que o Brasil não extradita cidadãos nascidos em seu território. Por conta disso, a Justiça italiana entrou com um pedido para que o ex-jogador cumprisse a pena no Brasil.
Em um comunicado divulgado pelo próprio MPF, o órgão diz que “todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos”.
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“No parecer, o órgão ministerial afirma que a transferência da execução penal da Itália para o Brasil respeita tanto a Constituição Federal quanto o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica do país. O posicionamento sustentado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos foi embasado em uma extensa jurisprudência das Cortes Superiores e no princípio jurídico segundo o qual o Estado em que se encontra o imputado é obrigado a efetuar sua extradição ou, na impossibilidade de fazê-lo, deve promover a execução penal. Tal prática é amplamente adotada pelos tribunais brasileiros e confirmada a partir de uma diversidade de tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, diz o comunicado.
Fonte: R7
Créditos: R7
