O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou, em outubro, mais R$ 2,5 bilhões para a quitação de Requisições de Pequeno Valor (RPV’s). Os valores considerados de baixo custo, que não ultrapassam 60 salários mínimos, são prioridade à quitação e já estão fora do teto, que estará em vigor até o fim de 2026.
“Dessa forma, com a limitação de gastos provocada pela PEC dos Precatórios, a verba programada para pagamento de dívidas judiciais está sendo consumida 50% com RPV’s, restando apenas 25 bilhões de reais para pagar um débito de quase R$ 50 bilhões em precatórios neste ano”, informa Dra. Karla Leite.
Segundo a advogada da Quotar Ativos Judiciais, os credores de precatórios com valor acima de 60 salários mínimos continuam na fila de espera dos pagamentos que se acumulam em todo o país.
“A cada ano fica mais difícil o governo quitar suas dívidas com precatórios. Como se observa, fica claro que o governo federal não tem capacidade financeira para honrar o pagamento de todos os credores anualmente desde que foi autorizado a limitar o dinheiro para pagar os precatórios”, ressalta.
Dra. Karla também lembra que o Orçamento da União para 2024 já está planejado e não prevê a quitação de todas as dívidas do governo com precatórios:
“Mais uma vez haverá um número enorme de credores que não receberão seus precatórios, e por essa razão a venda do crédito pode ser uma boa opção para receber de imediato seu dinheiro”, complementa.
Karla Leite é advogada especialista em precatórios e sócia da empresa Quotar Ativos Judiciais.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
