A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família adiou para a próxima quarta-feira (27) a votação do projeto de lei que, na prática, proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo no País.
Após quase 5 horas de debates, o acordo firmado no colegiado prevê o compromisso de partidos contrários ao projeto de não obstruírem a votação e também a realização de uma audiência pública um dia antes, na terça-feira (26).
A proposta de alteração do Código Civil está prevista no PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES). O texto, que tramita na Câmara há quase 15 anos, foi apensado a outro projeto (PL 580/07), do também ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), falecido em 2009, que, ao contrário, assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais.
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Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Presidente da comissão, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) leu os termos do acordo, deixando claro o que será permitido ou não na votação do projeto. “Eu vou fazer a leitura do acordo e a gente vai virar a página disso”, explicou. “Ficam garantidos na discussão dez oradores favoráveis e dez oradores contrários, encaminhamento e orientação de bancadas, pedido de votação nominal e de verificação de quórum, além do tempo para líderes”, acrescentou.
Ele esclareceu que também será possível apresentar destaques e fazer a leitura de até três votos em separado.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: camara.leg.br
