O procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro comentou nesta quarta-feira (08) a aprovação do reajuste dos servidores, assegurado através de uma emenda dos deputados de oposição à Medida Provisória do governador Ricardo Coutinho (PSB). Ele afirmou que houve uma invasão das atribuições do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e declarou que as alterações na MP são inconstitucionais. “O que não pode é o Legislativo invadir atribuições do Executivo”, afirmou. “Nesse caso, ficou claro que houve invasão de prerrogativa exclusiva do chefe do executivo.”, completou.
De acordo com Gilberto Carneiro, as emendas ferem frontalmente e visceralmente o princípio da harmonia entre os Poderes.
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