O presidente Lula (PT) deve assinar nesta quinta-feira (20) uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei (PL) que irão regulamentar a prática de apostas esportivas no país.
A MP vai tratar sobre a tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Medidas Provisórias começam a valer assim que são publicadas, tendo que serem aprovadas pelo Congresso em até quatro meses.
Já o Projeto de Lei deverá ser analisado pela Câmara em agosto, na volta do recesso parlamentar. O texto lista quais serão as punições a empresas que não cumprirem as regras, por exemplo.
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O portal g1 teve acesso a detalhes das novas regras que serão implementadas. Pelas contas do governo federal, as medidas renderão R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais. Veja os principais pontos da Medida Provisória:
Tributação
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. Esse valor será repassado em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Do lado dos cidadãos que fizerem as apostas, eles não terão que pagar imposto no momento de realizar uma aposta, apenas caso ganharem. A Receita Federal vai tributar em 30% todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00. Qualquer aposta vencedora abaixo desse valor não será tributada.
Credenciamento
Empresas de apostas esportivas terão um prazo de 180 dias para se credenciarem. Uma portaria será divulgada com os valores a serem pagos e a documentação necessária. A empresa que não realizar esse credenciamento no prazo estipulado, estará proibida de operar no Brasil.
Meios de pagamento
O governo federal vai estabelecer a forma que os usuários vão pagar as empresas e como as empresas irão pagar os prêmios aos apostadores. Os sites só poderão usar meios e plataformas de pagamento autorizadas pelo Banco Central.
Jogo responsável
O governo vai estabelecer premissas para propagadas publicitárias em diferentes plataformas. Existe a possibilidade da criação de um slogan a ser usado em todas as propagandas, com dizeres do jogo responsável.
Ludopatia (vício em jogo)
O governo também estuda ampliar o acesso a apoio psicológico e psiquiátrico para apostadores que sofram de ludopatia, que é o vício em jogo, a exemplo de uma linha direta de apoio por telefone.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
