O procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, de Campina Grande, já expediu notificação para o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PMDB), sobre lei municipal que o autoriza a terceirizar serviços na área da saúde e mais 14 atividades – Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência. A audiência está prevista para o próximo dia 13, às 14h30, na Procuradoria do Trabalho de Campina Grande.
“A lei municipal reproduz um verdadeiro desmonte da administração pública municipal. O texto agride em diversos pontos a Constituição da República. Já restou provado, pela má experiência do Estado da Paraíba, que tal sistema não funciona. O MPT, inclusive, vai representar o município na Procuradoria Geral da República, afirmou o procurador-chefe do MPT, Eduardo Varandas.
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba continuará a combater não só em João Pessoa e Campina Grande, mas em todo o Estado, leis estaduais e municipais que permitam a terceirização dos serviços de saúde e de outras atividades públicas, especialmente por Organizações Sociais, a exemplo do que foi observado na capital em relação ao Hospital de Trauma, que gerou um demorado processo judicial contra o governo do Estado.
No início da semana, durante realização de sessão conjunta da Câmara de Campina Grande e Assembleia Legislativa do Estado, os procuradores do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida e Eduardo Varandas Araruna (procurador-chefe) anunciaram a instauração de inquérito civil para apurar eventuais afrontas à Constituição com as terceirizações, que driblam os concursos públicos previstos no ordenamento jurídico. A lei, que já foi aprovada pela Câmara de Campina, autoriza o prefeito Romero Rodrigues a terceirizar serviços nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.
José Mariz afirma que lei da prefeitura é constitucional
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O procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, disse que o prefeito Romero Rodrigues vai prestar todos os esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho e sustentou que a lei é constitucional. Ele ressaltou que haverá a construção de parcerias entre a gestão municipal e entidades não governamentais, conhecidas como ‘organizações sociais’, para o compartilhamento de ações em áreas específicas da estrutura administrativa. “Otimizar a realização dos serviços públicos, diminuir o custeio e descentralizar as ações da administração pública. Esses são alguns dos objetivos do programa de gestão pactuada, que deverá ser implantado em Campina Grande”, explicou.
Mariz acrescentou que o modelo é semelhante ao já implantado em outras cidades e estados do país, a exemplo do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e no governo da Paraíba.
Na mensagem enviada aos vereadores quando da aprovação do projeto de lei, o prefeito Romero Rodrigues disse que “Campina Grande não pode ficar ilhada com um modelo que, comprovadamente, vem causando grandes dissabores ao povo”. As formas e os modos em que as organizações sociais serão implantadas serão regulamentados pelo Executivo Municipal.
Do Blog com JP OnLine
