Ignoradas no Congresso, três MPs do governo perdem validade nesta 6ª

Apesar da costura política do governo no Congresso Nacional, três das sete primeiras medidas provisórias (MPs) apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdem a validade nesta sexta-feira (2/6). A base governista conseguiu “salvar” quatro propostas, acompanhadas de outros textos, em meio às críticas sobre a falta de articulação do governo.

Desde o início do mandato, Lula enviou 21 MPs ao Congresso Nacional. Medidas provisórias têm efeito imediato de lei, mas devem ser apreciadas pelo parlamento em até 120 dias. Caso contrário, as matérias perdem o efeito.

A lista de MPs com que estavam prestes a “caducar” inclui medidas prioritárias e promessas de campanha de Lula. Para evitar que as pautas perdessem efeito, líderes do governo no parlamento precisaram fazer costuras às matérias próximas ao vencimento e que ainda não haviam sido votadas em comissões mistas.

MPs que “caducaram”

• MP do Coaf

A medida provisória confirmava a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. Na prática, com o vencimento da MP, o órgão retorna para o controle do Banco Central (BC).

No início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Coaf havia saído do guarda-chuva da Fazenda e sido transferido para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro. Mais tarde, voltou para o Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e, depois, para o BC.

Criado em 1998, o Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua, principalmente, no combate à lavagem de dinheiro.

• MP do Carf

A MP tinha como objetivo alterar o critério de desempate nos julgamentos administrativos do órgão. A proposta trazia de volta o antigo “voto de qualidade” a favor do Fisco, dispositivo que garantia aos presidentes das Câmaras – conselheiros representantes da Fazenda Nacional – o voto duplo para desempatar os julgamentos do processo administrativo federal.