A prefeitura Patos vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A revelação foi feita pelo secretário de Controle Interno do Município, o advogado Joanilson Guedes. Ele antecipou que, considerando ação anterior, também com base em restrição à contratação temporária de pessoal, a prefeita Francisca Motta, no segundo dia de governo, baixou decreto adequando a realidade do município às exigências judiciais.
Apesar de ser uma medida impopular, foram afastados dezenas de contratados em diversos serviços do município.
“Mesmo com um considerável número de demissões de contratos temporários executados este ano pela prefeitura de Patos, em cumprimento de decisões judiciais, o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Patos insistiu em determinar a demissão dos contratados, mesmo diante das medidas que já estavam sendo tomadas pela prefeita,” explicou Joanilson Guedes.
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Diante disso, o secretário ressaltou que só resta à prefeitura recorrer as instâncias superiores, posto que a prefeita não cometeu ilegalidade. Ele cita que que o artigo 37 da Constituição Federal autoriza a contratação temporária de servidores públicos.
“Esse entendimento foi demonstrado em outras ocasiões pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, em decisão recente, analisando contratações temporárias da prefeitura de João Pessoa, decidindo o TJ ser totalmente legais tais contratações,” ressaltou Joanilson.
