O deputado estadual Luciano Cartaxo apresentou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei (N° 153/2023) que altera a forma como é realizada a cobrança de água, esgoto e energia elétrica no Estado da Paraíba. Caso seja aprovada, os consumidores não serão mais cobrados com base em estimativa ou média de consumo anterior, ficando as concessionárias obrigadas a realizar a medição do consumo para que seja gerada a cobrança.
“Nosso objetivo é garantir que a cobrança pelo consumo da água, esgoto e energia elétrica seja realizada de forma mais justa. O consumidor só deve pagar por aquilo que de fato consumiu. Pela relevância do projeto, acredito que os demais deputados vão apoiar nossa proposição e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados”, disse Cartaxo.
Confira o Projeto de Lei na íntegra:
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projeto de lei proibição com base em consumo anterior revisada
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
