Rubinho afirmou que “a primeira-dama durante toda a apresentação do programa evidencia e enaltece os feitos do marido presidente da República, tratando a programação da empresa pública como u boletim informativo das supostas bondades realizadas pelo atual mandatário do Poder Executivo Federal”.
O vereador também citou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Janja “usam a EBC como folhetim de feitos do governo, desvirtuando completamente as competências da empresa e ferindo mortalmente os limites da lei 11.652/2008”.
A lei citada por Rubinho foi sancionada em 2008, por Lula, durante a criação da EBC. Nela, as competências da empresa são:
- Implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;
- Implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
- Estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
- Produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;
- Promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
- Prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
- Distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;
- Garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas.
Segundo o vereador, Lula teria ferido” os princípios da moralidade e impessoalidade ao se valer do Poder presidencial para promover a Janja em uma estatal, que já deveria ter sido privatizada”.
Além disso, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), também integrante do MBL, entrou com outro processo na Justiça do Distrito Federal solicitando que a transmissão fosse excluída e que Janja seja proibida de apresentar novos programas em quaisquer produtos da TV Brasil.
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“É imoral e inconstitucional que o presidente da República use a primeira-dama em uma rede de televisão pública para tecer elogios ao governo”, afirmou Kataguiri.
Por fim, a EBC afirmou à CNN que “até o momento, não foi oficialmente notificada da decisão. Mas, tão logo o seja, prestará os devidos esclarecimentos dentro do prazo estabelecido”.
Fonte: Terra
Créditos: Terra
