Diante de escândalos, lavagem de dinheiro e sonegação, governo regulamentará a atuação dos sites de apostas no Brasil

O Ministério da Fazenda está prestes a enviar à Casa Civil proposta para regulamentar a operação dos sites de apostas no Brasil. Embora a atividade esteja autorizada no país desde a sanção da Lei nº 13.756 , no final de 2018, o esvaziamento de regulamentação (ou seja, a falta de detalhamento sobre como a lei deveria ser aplicada) transformada, na prática, o setor em uma atividade sem regras a ficarem. A regulamentação vai legalizar a atividade e acabar com a insegurança jurídica. O pacote prevê a tradução de uma Medida Provisória e portarias, detalhando todas as exigências para o funcionamento dos sites de apostas no país, com regras claras protegidas em atos normativos específicos.

Há uma série de prestações geradas por essa omissão que duraram quatro anos. Uma das voluntárias é a perda estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões por ano aos cofres públicos. Isso ocorre porque, sem a regulamentação, o Governo Federal ficou impedido de cobrar impostos e taxas incidentes sobre essa atividade que movimenta, segundo estimativas, bilhões de reais anuais.

A falta de regulamentação e cobrança de impostos também fez com que o Brasil tivesse deixado de estruturar e manter uma rede de monitoramento de comportamentos suspeitos (com penalização de responsáveis), protegendo a integridade esportiva de situações como tentativas de manipulação de resultados de jogos. É um sistema que defenderá também os apostadores e as empresas do segmento.

A regulamentação também exige que os sites de apostas sejam sediados no Brasil (hoje, estão no Exterior), aprimorando a fiscalização, a arrecadação e a interlocução com os agentes que operam no setor, pretendendo coibir, ainda, que as apostas sejam utilizadas como meio de realizações de lavagem de dinheiro.

José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, explica que a regulamentação da lei que trata dos sites de apostas está ocorrendo sob ampla discussão com as mais diversas instituições envolvidas. Ou seja, o debate já envolveu, entre outros, o Ministério do Esporte, o Banco Central (que fiscaliza a remessa de recursos para o Exterior), a Polícia Federal, o Ministério Público, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB), empresas interessadas em operar o sistema de apostas no Brasil, associações de apostadores, empresas de monitoramento.