O vereador Lucas de Brito (DEM) questionou, durante a sessão desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de João Pessoa, a votação de uma mensagem encaminhada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, que perdoa dívidas dos cartórios da cidade. As dívidas resultam da cobrança retroativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN),
conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
O parlamentar argumentou que o texto não havia tramitado nas comissões da Casa de forma regimental, e a Mesa Diretora decidiu adiar a votação para esta quarta-feira (17). O Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito alterando o Código Tributário passou rapidamente pela Comissão de Finanças, e o parecer do relator não estava pronto, inviabilizando a votação.
“Nós levantamos a questão de que o próprio Regimento prevê a necessidade de incluir qualquer projeto na ordem do dia 24 horas antes de levar a discussão ao plenário. Não houve essa inclusão com antecedência, e, portanto, o próprio Presidente resolveu adiar a
votação para amanhã”, explica Lucas.
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Apesar do adiamento, o vereador informou que ficará atento à votação do projeto que, segundo ele, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que qualquer projeto de renúncia de receita por parte do município e qualquer ente federado precisa estar acompanhado do impacto orçamentário e financeiro que essa
renúncia vai gerar aos cofres públicos”, acrescenta.
Lucas de Brito alerta que a Prefeitura de João Pessoa está abrindo mão de milhões de reais em favor dos cartórios, perdoando 100% dos juros e multas devidas, bem como reduzindo em 30% a base de cálculo que vai incidir o imposto sobre serviço. “A prefeitura ganhou o direito de cobrar esse tributo através de uma luta judicial de muitos anos. Não é
possível que, agora, o prefeito Luciano Cartaxo resolva abrir mão desses recursos, que não pertencem ao prefeito, nem aos vereadores, mas ao povo de João Pessoa”.
Segundo o vereador, desde janeiro de 2004, os municípios brasileiros passaram a poder exigir o imposto dos tabeliães e oficiais de registro. Contudo, o prefeito Luciano Cartaxo celebrou um acordo com os cartórios, parcelando a dívida em 96 meses, isentando multas e juros, bem como reduzindo em 30% a base de cálculo do tributo.
