A PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) propôs, na última terça-feira (3), já sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a execução fiscal de duas dívidas em nome do deputado federal reeleito, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que somam R$ 113 mil.
Considerando os juros, as multas custam R$ 47.955 cada (quase R$ 96 mil no total) e foram inscritas na dívida ativa. O governador foi ministro da Infraestrutura de Jair Bolsonaro. E também é amigo de do ex-chefe do Executivo federal.
O deputado federal foi multado, na gestão do ex-governador João Doria, porque não utilizou máscara de proteção contra a covid-19, pelo menos, em duas ocasiões — em visitas às cidades de Eldorado e Iporanga, ambas no interior do Estado.
A dívida já soma mais de R$ 10 mil em juros por falta de pagamento. E os bens do deputado poderão ser penhorados, caso ele não efetue o pagamento.
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As multas foram aplicadas, pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2021, e transitaram em julgado em janeiro de 2022.
O deputado descumpriu pelo menos oito normas vigentes à época. Na certidão de dívida da Procuradoria, a infração está descrita da seguinte forma:
“Por não cumprir com exigência de uso obrigatório de máscaras de proteção facial nos espaços abertos ao público, vias públicas, conforme determina o Decreto Estadual nº 64.959 de 04/05/2020, Resolução SS 96 de 29/06/2020, Lei Estadual de 02/07/2020, Decreto 64.879 de 20/03/2020, 64.881 de 22/03/2020, 64.994 de 28/05/2020, Código Sanitário (10.083/98), artigo 122, inciso XIX; artigos 60, 92, 93, 94 e 110 e artigo 2º da Lei Estadual 6.437/77”.
Fonte: Hora do Povo
Créditos: Polêmica Paraíba
