De autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), o Projeto de Lei 1249/2022, apresentado à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), visa criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa (CIPSD-JP), com a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, oportunizando que seja garantida dignidade e acessibilidade a essas pessoas.
Vale salientar que diversos municípios do Brasil já aprovaram em seus legislativos iniciativas de igual teor, garantindo que o público com Síndrome de Down tenha acesso a mais um instrumento de inclusão social, que assegura mais celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como, na prioridade quando da relação com o setor privado, seja através de atendimento preferencial, seja para fins de identificação.
“É comum que estas pessoas precisem portar a todo tempo laudos médicos de identificação da CID para a vida em sociedade, o que por diversas vezes submete a exposição e constrangimento não apenas a pessoa, mas também seus responsáveis. Situações de intolerância e preconceito são comuns nesses casos, devendo o Poder Público atuar para dirimir, minimamente quanto possível, as dificuldades de identificação dessas pessoas. Identificar um cidadão corretamente, levando em conta sua peculiaridade, é essencial para garantir aspectos mínimos de cidadania e evitar situações cotidianas de discriminação”, justificou Marmuthe no PL 1249/2022.
Segundo o documento, a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down do Município de João Pessoa será expedida pelo órgão responsável a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CIPSD-JP, terá validade de cinco anos, podendo ser revalidada com o mesmo número, mantendo atualizados os dados cadastrais do identificado. Além disso, o requerimento e a emissão do CIPSD-JP, bem como a sua renovação e segunda via, não terão custos para as pessoas com Síndrome de Down.
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“Não há que se falar em custo exorbitante para aplicação desta futura Lei, pois o impacto orçamentário é ínfimo, haja vista o baixíssimo valor de confecção de uma carteira simples, ainda podendo ser contemplado por meio de dotação orçamentária suplementar, aprovada pela Câmara de João Pessoa. Do mesmo modo, o Executivo poderá, a sua conveniência, regulamentar a Lei para sua melhor implementação na administração, restando claro que o benefício implementado pela legislação que propomos, em especial, na garantia dos direitos fundamentais das pessoas com Síndrome de Down, justificam incontestavelmente sua aplicação”, concluiu Marmuthe.
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Ao longo dos anos, através de contatos e diálogos com especialistas, instituições e ativistas que atuam e atendem as pessoas com Down, Marmuthe elaborou e conseguiu a aprovação de cinco leis municipais em benefício desta população: Lei 13.327/2016, que instituiu o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down; Lei 13.328/2016, que obriga os hospitais a registrar e comunicar às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do nascimento de crianças com Down; Lei 1.879/2017, que obriga os estabelecimentos de ensino a garantir material adaptado e atendimento educacional especializado para os alunos com Síndrome de Down; Lei 13.548/2017, que torna obrigatória a realização dos exames de cariótipo e ecocardiograma em recém-nascidos com sinais cardinais indicativos da Trissomia 21; e Lei 14.617/2022, que obriga todas as entidades e empresas privadas a incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
