A deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB) presidiu a reunião de audiência pública na Comissão Especial que analisa proposta de emenda à Constituição nº 32-A/99, a qual determina concessão de crédito educativo para estudantes de nível médio e superior em instituições privadas. A parlamentar é a terceira vice-presidente da Comissão, que é presidida pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR).
Representantes de associações de ensino e organizações educacionais compareceram à audiência para debater a proposta, e apresentaram, também, documentos e dados analíticos sobre a situação atual dos financiamentos educacionais, que ajudarão a subsidiar o relatório final do deputado Jorginho Melo (PR/SC).
Patrícia de Matos, estudante da Universidade de Brasília que representou a UNE na audiência, afirma que a organização estudantil concorda com o financiamento, mas uma emenda constitucional poderia se transformar num entrave para a estruturação do ensino público no país.
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“Os programas pra emissão das bolsas hoje é necessário, mas ele tem um caráter mais imediato, um caráter temporário, porque a luta da UNE é para que a gente, de fato, conquiste uma educação gratuita de qualidade.”
Para Júlio Cesar Silva, professor representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o investimento na educação privada não excluiria a prioridade do ensino público. Segundo o docente, a emenda constitucional pode ampliar o direito de acesso à educação, atualmente negado por questões estruturais.
“Seria importante porque, como está se tratando ali de uma garantia do Estado, e é dever do Estado garantir ao cidadão o direito à educação. Estar presente na Constituição significa a possibilidade, não significa que o Estado tenha que fazer uso, mas a possibilidade da utilização do recurso de bolsas de estudo ou através de financiamento por crédito para que os estudantes que tenham necessidade possam avançar nos seus estudos.”
Apesar do atraso na avaliação da PEC, o professor Júlio considera que a constitucionalização é necessária. Enquanto a PEC ficou parada na Câmara, foram criadas pelo menos duas leis responsáveis por financiar o acesso brasileiro ao ensino privado. O Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, instituído em 2001, e o Programa Universidade para Todos, de 2005, que já assegura a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais na educação superior privada.
Na audiência pública, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino sugeriu que fosse criado um programa de financiamento voltado à educação básica. A comissão especial que analisa a PEC do crédito educativo marcou nova reunião para o início de abril.
Acesso facilitado – Apresentada pelo do ex-deputado Pompeo de Mattos, a PEC determina a concessão de bolsas de estudo e crédito educativo para alunos carentes que pretendem estudar em instituições privadas. A proposta quer inserir no artigo 208 da Constituição o financiamento do acesso ao ensino particular com a justificativa de que a rede pública não atende às necessidades da população.
