O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Durval Ferreira (PP), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Fuba (PT), 143 matérias para serem indicados os respectivos relatores. São 87 projetos de lei de vereadores, o equivalente a 60% do total; 51 vetos do governo municipal, uma Medida Provisória; três projetos de lei complementares (PCL) e um outro projeto de lei (PL) do Poder Executivo Municipal nº 34/2013, que restabelece, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 12.458/2013, aprovada no ano passado, limite de 30% para abertura de créditos suplementares, referente ao exercício de 2013.
Já a MP nº 36/2013 dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais trabalhadores da educação municipal de João Pessoa. Entre os PLC, que tramitam na CCJ da Câmara, estão o do vereador João Almeida (PMDB), de nº 02/2013, que trata do mapa de macrozoneamento e limite da zona urbana em área específica da capital, o do vereador Lucas de Brito (DEM), relacionado ao Código de Posturas do Município e o da vereadora Raíssa (DEM), de nº 01/2013 e denominado de Pró-esporte, que dispõe sobre o incentivo à pratica de esportes em academias e clubes para alunos de baixa renda que estudam em escolas públicas municipais. A proposta é implantar o projeto Pró-Esporte através da isenção tributária parcial do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Dos 87 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, 52 (59%) tratam da organização da cidade de João Pessoa.
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