Nesta terça-feira (14) uma decisão da 6ª turma do STJ manteve o salvo-conduto concedido pela Justiça de São Paulo a duas pessoas que reivindicaram o direito de plantar Cannabis para fins medicinais.
Os magistrados autorizaram os dois proponentes da ação — os nomes são mantidos em sigilo — a cultivar “Cannabis, com autorização de transporte de sementes, folhas, flores, óleos e insumos, em embalagens lacradas, para deslocar o material entre a alfândega, a residência do paciente, os laboratórios e o consultório médico”.
As autoridades estão proibidas, nesses dois casos, de procederem à prisão ou à persecução penal devido à produção artesanal. “No caso, uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado e chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importar o medicamento feito à base de canabidiol (a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso), não há dúvidas de que deve ser obstada a repressão criminal sobre a conduta praticada pelos recorridos”, diz a decisão do STJ.
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Fonte: Com informações da Veja
Créditos: Com informações da Veja
