O crescimento das cidades traz aos seus moradores e aos gestores públicos situações que passam, inevitavelmente, a exigir-lhes mais organização e aproveitamento do espaço urbano. Quando o Código de Obras do Município de João Pessoa foi publicado, em 1971, a realidade da cidade e dos meios de transporte eram absolutamente diferentes de hoje. Havia reduzidíssimo número de pessoas detentoras de veículo particular.
Outra inovação dos nossos tempos, além da popularização dos veículos automotores, foi a popularização de edifícios residenciais, muitos deles de pequeno porte, não tendo garagem coberta para abrigar os automóveis de seus condôminos. Neste sentido, o vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2021, aprovado por unanimidade, que altera a Lei Municipal 1.347/1971 e acrescenta um artigo ao Código de Obras da Capital.
Artigo 224-A – “É permitida a instalação de coberturas de garagem em material plástico, lona, alumínio com tratamento acústico ou materiais congêneres em edificações de destinação residencial, atendidas às padronizações de cor, dimensão e material, estabelecidas em assembleia condominial devidamente registrada em Ata, com a anuência da maioria absoluta dos condôminos, conforme preconizam os artigos 1.341, II e 1.342 do Código Civil brasileiro”, diz o texto do PLC 19/2021.
“Não é concebível e nem razoável proibir, baseando-se em uma lei de mais de quatro décadas atrás, que os adquirentes de imóveis já construídos, façam abrigos para seus respectivos veículos. É imperioso que o Poder Público se adeque aos tempos e as suas exigências, buscando sempre contemplar o interesse público e a qualidade de vida da população. O nosso Projeto de Lei visa sanar esse problema, tornando possível que as edificações familiares desprovidas de vagas cobertas de garagem, possam construir ou regulamentar os abrigos já construídos”, explicou Marmuthe.
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De acordo com estudo realizado em dezembro de 2015 pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), através de sua Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas, foi constatado que, entre 2013 e 2015 foram autuados em torno de 300 proprietários de imóveis, em razão de ostentarem estruturas de coberta de garagem no recuo frontal, dos quais cerca de 25% foram regularizados com a retirada destas cobertas que invadiam o recuo frontal. Vale destacar que apenas 10% do total de multas são efetivamente pagas.
“Podemos então concluir que tal esforço fiscalizatório gera apenas custos e empenho de pessoal para o Município. Ou seja, onera os cofres públicos com uma fiscalização inócua, o que, obviamente, não atende aos princípios da administração pública. Enfim, a finalidade maior do nosso Projeto é, portanto, proporcionar que o cidadão pessoense tenha meios eficazes de proteger seu patrimônio, seu veículo particular, conquistado muitas vezes a duras penas. Trata-se de uma medida justa e necessária. Por isso, lutaremos para que seja aprovada, adequando a legislação existente à realidade atual”, disse o vereador Marmuthe.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Ascom
