A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) avaliou, nesta terça-feira (25), que a decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeida, que remeteu à Justiça Eleitoral processos contra o petista no âmbito da Operação Calvário, “não legitima os atos decisórios antes praticados contra o ex-governador, que foi acusado e processado perante juízo incompetente”.
Por meio de nota enviada à imprensa, os advogados que defendem o petista escreveram que “a discussão sobre a competência da justiça eleitoral não é nova. Ela foi pacificada pelo plenário do STF em março de 2019 e foi levantada pela defesa incessantemente, desde as suas primeiras manifestações. Apenas agora, em pleno ano eleitoral, os autos foram encaminhados ao juízo efetivamente competente”.
A nota foi assinada pelos advogados Igor Suassuna e Eduardo Cavalcanti.
O desembargador determinou a remessa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 0000015-77.2020.815.0000 à Justiça Eleitoral, para os fins de análise de competência. Na decisão, ele esclarece que não se trata de declínio de competência, uma vez que ele entende ser a Justiça Comum Estadual competente para processar e julgar o feito
“Portanto, tratando-se de apuração de delito comum – organização criminosa –, sem imputação de conduta ilícita eleitoral, nem sendo possível adequar os comportamentos narrados aos moldes dos tipos penais descritos no Código Eleitoral, reafirmo meu entendimento no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para o processamento e o julgamento deste feito”, pontuou o desembargador.
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No entanto, Ricardo Vital destacou que recentes decisões das Cortes Superiores estão adotando o entendimento de incumbir preferencialmente à Justiça Eleitoral aferir sua própria competência, de modo a examinar a inexistência ou existência de supostos crimes eleitorais, bem assim a eventual conexão entre eles e delitos comuns, ou não.
Gaeco
Por outro lado, o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), por meio do promotor Octávio Paulo Neto, disse: “O que temos assistido é uma releitura perigosa, que tem blindado a classe política, pois tais decisões carecem de maior lastro jurídico e contam com o tempo para, por meio da prescrição, solver condutas ilícitas, aumentando a desigualdade, uma vez que no Brasil tem sido raro a responsabilização de agentes políticos, aqui mesmo na Paraíba qualquer agente político que tenha cumprido pena ou mesmo condenado nos últimos dez anos, de forma definitiva, pela justiça estadual. Em suma o desembargador, com sua decisão visa evitar uma nulidade e consequentemente uma eventual prescrição , que tanto tem favorecido a classe política”.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
