Justiça restabelece contrato emergencial do lixo em João Pessoa; leia decisão

A Justiça liberou, nesta sexta-feira (26), a licitação executada pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (EMLUR) para a contratação emergencial de empresas para coleta de lixo em João Pessoa. A decisão é da juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que na última quarta-feira (24) havia determinado a suspensão imediata do processo após uma empresa apontar suposta falta de transparência na contratação.

Na decisão de hoje, a magistrada entendeu que a empresa impetrante foi inabilitada no processo por não atender às condições exigidas no projeto da Prefeitura de João Pessoa. Ela também considerou que houve transparência no andamento da licitação, uma vez que houve publicação, no Semanário Municipal e no Portal da Transparência, das propostas apresentadas pelas empresas vencedoras.

“Ademais, não há procedimento em curso, posto que o certame já foi totalmente concluído, inclusive com publicação do Termo de Homologação e Adjudicação no Semanário Oficial do Município de João Pessoa. A apresentação e acolhimento de proposta, ainda que mais vantajosa, após a conclusão do processo, fere o princípio da igualdade preconizado pela Lei nº 8.666/93, na medida em que o concorrente beneficia-se do próprio atraso, tomando conhecimento das proposta tempestivamente apresentadas”, referendou a magistrada.

Conforme mostrou a reportagem, na semana passada, as escolhidas foram as empresas SP Soluções Ambiental SA e Naturalle Tratamento de Resíduos Sólidos LTDA. O processo foi encerrado no último dia 18 de novembro.