CCJ DO SENADO: Alcolumbre, Bezerra e Pacheco decidem pautar a PEC dos Precatórios hoje

O líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou que fará a leitura de seu parecer em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (24). Após a leitura, poderá ser concedido pedido de vista de 24 horas aos senadores, o que possibilitará a votação do texto na quinta (25). Se for concedido um prazo maior, a deliberação deverá ser adiada para 30 de novembro, tanto na CCJ como em Plenário.

Bezerra disse que está à disposição das lideranças partidárias para o recebimento de sugestões e ressaltou que o governo é favorável a um entendimento para aprovação de um texto que seja “o mais amplo possível”.

“Mas é evidente que o governo tem também as suas limitações para avançar. O governo não quer discutir a questão do subteto para precatórios, e o governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro.”

Em entrevista nesta terça-feira (23), o senador disse que relatório a ser apresentado na CCJ deverá contemplar os pontos aprimorados em relação ao texto aprovado na Câmara, de acordo com entendimento que vem sendo mantido com as demais lideranças partidárias.

“A sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta. Tanto assim que, em reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco e o presidente da CCJ [Davi Alcolumbre], se decidiu pela convocação da reunião amanhã. Como primeiro item da pauta, deverei fazer a leitura do relatório, que deverá expressar o retorno das lideranças partidárias em relação aos pontos que apresentei”, afirmou.

Pontos principais
Fernando Bezerra Coelho disse que discutiu com as lideranças partidárias seis pontos relativos à PEC. O primeiro deles está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.

O segundo ponto diz respeito à vinculação do espaço fiscal para o pagamento do auxílio e das despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, como os gastos previdenciários, os benefícios de prestação continuada, os valores mínimos constitucionais para a saúde e a educação, as transferências para os demais Poderes e as despesas para financiar o programa de desoneração da folha de 17 setores da economia.

O terceiro ponto, afirmou o líder do governo, está vinculado à proposta de auditoria dos precatórios.

“É importante que se diga que não se quer questionar decisões judiciais, mas fazer uma avaliação sobre a gestão dos precatórios, a partir de uma criação de comissão mista do Congresso Nacional em cooperação com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] para que, no prazo de 12 meses após a promulgação da PEC, possa ter contribuições para melhor organizar e administrar a despesa com precatórios. Essa despesa tem crescido muito nos últimos anos. Quando da instituição do teto do gasto público, em 2017, era de 18 ou 19 bilhões de reais. Este ano já alcança 56 bilhões, no próximo ano, 89 bilhões, e tem projeções para 2023 de 130 bilhões, ou seja, as despesas com precatórios alcançam quase um por cento do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro. Então é preciso que haja o aprofundamento da natureza dessas despesas, a forma de sua constituição e também a melhor gestão”, afirmou.

O quarto ponto, segundo o senador, é a preocupação sobre como serão utilizados os recursos provenientes dos precatórios do Fundef  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), cujos credores são os estados e municípios.

“Na realidade, são recursos transitórios, eventuais, não são receitas permanentes, mas é importante que esses recursos também possam beneficiar os professores. Só que não se pode querer imaginar que essa receita possa financiar aumentos salariais sem cobertura de receita permanente. Por isso que a proposta é garantir o acesso dos professores aos recursos extraordinários do Fundef, mas definindo seu pagamento através de abono salarial, e não de reajuste salarial. Isso é importante para manter o equilíbrio das contas das previdências estaduais e municipais”, explicou.

O relator contou que o quinto ponto trata do desembolso para pagamento do Fundef.

“Pela legislação presente, inclusive com a proposta que veio da Câmara, o Fundef será pago em três parcelas anuais, de 40% mais 30% e 30%, mas não se definiu o fluxo de desembolso durante cada ano. Existe, portanto, uma certa insegurança por parte dos governadores de que essa decisão de pagamento dos precatórios possa se dar de forma discricionária, ou seja , de que o governo federal opte por pagar os precatórios apenas ao final do ano de 2022. Então se quer uma programação que seja proporcional ao transcorrer do ano próximo.”