Suspensas pelo STF, entenda o que são as "emendas do relator" ao Orçamento

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na terça-feira (09), a favor do parecer liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução dos recursos orçamentários das emendas do identificador de resultado primário nº 9, chamadas de “emendas do relator”, no orçamento da União, criadas em 2019 e aplicadas a partir de 2020.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam Weber. Gilmar Mendes foi contra. Com isso, o placar está em 6 a 1. Os julgamentos em plenário virtual acontecem sem que os ministros façam leituras individuais dos votos. Os demais magistrados, o presidente do STF Luiz Fux, Nunes Marques e Dias Toffoli tem até às 23h59 da quarta-feira (10) para darem seus pareceres.

Estão sendo apreciadas três ações impetradas pelos partidos PSOL, PSB e Cidadania. A suspensão da execução das emendas do relator vale até o julgamento do mérito das ações que ainda não tem data para acontecer. Cabe a relatora Rosa Weber liberá-las para irem ao plenário da Corte e a Fux marcar a sessão.

O que são as “emendas do relator”

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Como não são discriminadas objetivamente nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.

No orçamento de 2021, as emendas parlamentares individuais, entre senadores e deputados, custaram R$ 9,6 bilhões. Já as emendas para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. Entretanto, as de relator, que começaram a partir do orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 bilhões.

Alexandre Andrade, economista sênior da Instituição Fiscal Independente (IFI Senado) — órgão vinculado ao Senado –, explicou, em entrevista à CNN, que as “emendas de relator foram instituídas na Constituição em 2019, que garantem ao relator do orçamento a possibilidade de direcionar as despesas desse montante especificado.”