A Associação Brasileira da Advocacia Municipalista (ABAM) defendeu equilíbrio, nesta sexta-feira (22), em relação ao debate sobre as propostas para ampliação da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o órgão, é necessário que haja um controle das atividades do MP, mas sem anulação das prerrogativas constitucionais do órgão.
Na última quarta (20), os deputados rejeitaram o texto que ampliava de 14 para 17 vagas a composição do CNMP. O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
Para o vice-presidente da ABAM, Luis Gallindo, os parlamentares devem avançar para a discussão de uma proposta que inclua novos mecanismos de controle ao MP, desde que não contenha em seu escopo medidas que encerrem a essência constitucional do Ministério Público.
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“O que nós não concordamos no texto é com o controle extremo, por exemplo, se o promotor fizer um ato judicial e isso tiver um controle do órgão, do Conselho Nacional, pois fere a autonomia do membro do MP, e isso não é bom para o Estado Democrático de Direito. O MP existe para proteger para a sociedade, é importante para nossa República, mas também não quer dizer que a instituição não seja fiscalizada. Concordamos que haja controle, com capacidade de haver membros inclusive de fora do MP, mas não concordamos que haja controle até sobre o ato judicial do promotor”, destacou.
Novos debates
Com a derrota no plenário, os deputados devem agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
