Na manhã de hoje (22) a advogada Maria Cristina Santiago (Kiu), candidata à presidência da OAB-PB, visitou alguns escritórios para discutir questões relacionadas à advocacia municipalista. Destaque para o reconhecimento da legalidade da contratação direta de serviços de advocacia pela Administração Pública por meio da inexigibilidade de licitação.
Em agosto de 2021, a Lei Federal nº 14.039 alterou o Estatuto da OAB estabelecendo que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização”. Isso permitiu a contratação direta dos serviços de advocacia através de inexigibilidade de licitação, reforçando a legalidade desse tipo de contratação.
Posteriormente, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu que é inexigível a licitação nos casos de contratação de determinados serviços técnicos, como o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, pareceres em geral, estudos técnicos, assessorias ou consultorias técnicas, auditorias financeiras ou tributárias, entre outros.
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“À frente da OAB-PB enfrentaremos quaisquer obstáculos impostos contra a advocacia municipalista, inclusive judicializando as situações em que forem constatadas abuso de autoridade. Nada nos intimidará na defesa da advocacia municipalista. Nós realizaremos a defesa intransigente das prerrogativas dos colegas advogados e advogadas que atuam junto a Administração Pública municipal, inclusive articulando o diálogo com as prefeituras e Câmaras de Vereadores”, afirmou a candidata Kiu.
Fonte: POLÊMICA PARAÍBA
Créditos: ascom
