O governo do estado e a prefeitura de João Pessoa celebraram no Ministério Público da Paraíba (MPPB), um termo de ajustamento de conduta (TAC) que garante a transferência das 29 creches estaduais localizadas na capital paraibana para a prefeitura pessoense. Conforme o TAC, estruturado pela Promotoria de Justiça Especializada de Educação de João Pessoa, seis creches já estão sendo repassadas de imediato para o município; outras cinco serão a partir de 1º de julho; e o restante das unidades (18 creches) serão transferidas a partir de 31 de dezembro deste ano.
As creches que já ficam a partir de hoje sob a responsabilidade da prefeitura de João Pessoa são a Renato Lucena (Jaguaribe), a Maria de Fátima Amorim Navarro (José Américo), a Lindemberg Vieira (Centro), a Glória Cunha Lima (Valentina Figueiredo), a Fabiana Lucena (Bairro dos Ipês) e a Pedrelina Maria de Jesus (Varadouro). Essas duas últimas serão desativadas, mas as crianças serão recebidas pelo município.
Já as creches que ficarão sob a responsabilidade da administração municipal da capital a partir do segundo semestre deste ano são a Santa Terezinha (Funcionários II), Roberta Tavares (Mangabeira VII), Bergalice Vasconcelos (Mangabeira), Glauce Burity (Distrito Industrial) e Menino Jesus (Geisel). As demais creches só serão repassadas em 2014.
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A assinatura do TAC ocorreu em reunião realizada com o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no edifício-sede do MPPB, em João Pessoa, que também endossou o termo de compromisso, assinado pela primeira-promotora da Educação da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pela promotora de Justiça Maria Salete Araújo Melo Porto; procurador-geral do estado da Paraíba, Gilberto Carneiro da Gama; secretária da Educação do estado da Paraíba, Márcia de Figueiredo Lucena Lira; e pelo assessor jurídico da Secretaria Estadual da Educação, Thiago Paes Fonseca Dantas.
Pela prefeitura de João Pessoa, assinaram o termo de ajustamento de conduta o procurador-geral do município Rodrigo Nóbrega Farias; o secretário da Educação e Cultura (Sedec) do município, Luiz de Sousa Júnior; e o assessor jurídico da Sedec, José Augusto da Silva Nobre Neto.
Ainda conforme o TAC, para a viabilização do repasse das creches, o governo da Paraíba, por meio da Secretaria da Educação, se compromete em formalizar com a administração municipal de João Pessoa, até o dia 30 de junho de 2013, o repasse de recursos para a manutenção das creches a serem repassadas no segundo semestre, no valor global de R$ 634.560,00, incluídos os valores custo-aluno e merenda escolar. Esse repasse será dividido em seis parcelas mensais de R$ 105.760,00.
Na prática, a Secretaria da Educação estadual fica obrigada a repassar, via convênio, as verbas de manutenção das unidades, e doar ao município os prédios de sua propriedade em que funcionam as creches, bem como todos os equipamentos e mobiliários que as integram. Os servidores efetivos do estado que já desempenham suas funções na creches também ficarão à disposição da administração municipal.
A Sedec fica obrigada a receber as matrículas repassadas pela Secretaria da Educação do Estado da Paraíba, assegurando os recursos federais para a manutenção das creches que serão repassadas no final de 2013.
