A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (9) o texto base para o novo Código Eleitoral que traz uma série de mudanças nas regras aos partidos e às eleições. Com a aprovação do texto base, os deputados vão discutir e votar os destaques (propostas de alteração no texto aprovado). Em seguida, o novo Código Eleitoral segue para o Senado.
As mudanças propostas no texto só terão validade às eleições de 2022 se for aprovada no Congresso Nacional e sancionada um ano antes da eleição do ano que vem. O novo Código Eleitoral possui mais de 800 artigos, portanto, trata-se, de fato de uma profunda alteração das atuais regras políticas eleitorais.
A Revista Fórum entrevistou o advogado Bruno Cesar de Caires, que é sócio do escritório Caires, Marques e Mazzaro Advogados, mestre em Direito Constitucional na Universidade de Lisboa e pós-graduando em Direito Eleitoral pela EJEP – TRE/SP, que explica as alterações.
Fórum – De maneira geral, como você avalia o texto base do novo Código Eleitoral?
Bruno Caires – De forma geral é importante que se tenha um Código Eleitoral, a ideia de se promover um código eleitoral e revogar as demais legislações, é uma ideia boa, sintetiza o sistema e dá uma maior racionalidade. Na prática o que a gente está vendo é bem problemático: porque o Arthur Lira (presidente da Câmara/PP-AL) está usando o modus que ele está fazendo com diversas pautas que é uma espécie de tratoraço, ele coloca pra votar em poucos dias e em questão de cinco dias a gente já tem o debate encerrado, o que é muito prejudicial, porque um código que se propõe abarcar toda legislação eleitoral, evidentemente ele é polêmico, extenso e carece de debate, não dá pra ser algo feito às pressas como a gente está assistindo.
Nós estamos falando de quase 900 artigos, são 898, então, por si só já demonstra o quão complexa é essa matéria e que não deveria estar sendo tratada da forma como está sendo.
Fórum – E sobre a divulgação de pesquisas apenas na antevéspera do pleito?
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Bruno Caires – Sobre a divulgação das pesquisas: eu acho que é um retrocesso. É um retrocesso porque da forma como ela é feita hoje a Justiça Eleitoral tem como controlar. As pesquisas são registradas antes de serem divulgadas, portanto, há certa vigilância sobre isso da Justiça Eleitoral.
O que aconteceria nesse contexto de censura das pesquisas na antevéspera? Seria uma divulgação expressa de fake news. A censura não vai tirar do eleitor a busca ou o interesse pela informação, é uma questão de oferta e demanda. Havendo interesse do eleitor em buscar essa informação, ele vai buscar.
A gente não tendo mais esse controle ele vai encontrar na ilegalidade, vai disseminar fake news, vai fomentar todo esse processo de desinformação que a gente já está vivendo nas eleições. É um retrocesso você censurar a divulgação de pesquisas na véspera de eleição porque isso não tira a demanda, ela continua existindo, o eleitor vai buscar informação, só que de uma forma onde a Justiça Eleitoral já não tem o mínimo controle e a mínima condição de estar apurando a seriedade dessas pesquisas.
O outro ponto, de colocar margem de acerto nos últimos cinco anos é algo que foge à própria ideia de pesquisa eleitoral, que é uma fotografia do momento, você tenta apurar como a sociedade está pensando naquele exato momento e apurar tendências, por isso é impossível você auferir se a pesquisa teve certa margem de acerto ou certa margem de erro. Isso entra em um contexto de deslegitimação da mídia, do jornalismo como um todo e das pesquisas eleitorais também.
Fórum – O texto aprovado derruba a quarentena de 5 anos para militares, policiais, juízes e procuradores. O que acha?
Bruno Caires – A quarentena de funcionários públicos (juízes, militares, promotores) pra disputar cargo eletivo, ela seria importante. O Congresso não analisar isso ou derrubar essa possível modificação é um retrocesso. Poderia se discutir, na minha visão, se 5 anos é duro demais, poderíamos pensar em uma flexibilização desse tempo, talvez 2 anos, mas, a história recente do Brasil mostra o quão importante seria ter uma quarentena para que se dê certa isonomia para as decisões de quem tem o poder, de quem está investido no cargo no momento não tomar ações pensando exclusivamente em efeitos políticos imediatos. Essa é uma pauta importante para o Congresso enfrentar.
Fonte: POLÊMICA PARAÍBA
Créditos: REVISTA FÓRUM
