Ministro Vital do Rêgo sugere destinação de valores arrecadados com leilão do 5G para garantir internet nas escolas públicas

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu já na noite desta quarta-feira (25) a votação da proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o leilão de exploração de serviços utilizando a tecnologia de conectividade móvel 5G. Sete ministros acompanharam o voto favorável do relator, ministro Raimundo Carreiro, confirmando o quadro de avaliação formado na semana passada. Um foi contrário.

Após a aprovação, o documento retorna à Anatel, que deve publicar o edital em até sete dias. A previsão do governo é que o procedimento ocorra ainda em outubro e que, até julho de 2022, todas as 27 capitais brasileiras terão cobertura 5G.

Durante a votação, o ministro Vital do Rêgo sugeriu que o acórdão tenha nova redação no item 9.3, determinando “à Anatel e ao Ministério das Comunicações que destinem os valores decorrentes da aquisição de lotes na faixa de 26 GHz, para alocação em projetos concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Ministério da Educação, de modo a atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras, previstas no Anexo da Lei 13.005/2014, no parágrafo 2º do art. 1º da Lei 9.472/1997, e as competências estabelecidas na Lei 9.472/1997, no Decreto 9.204/2017 e no Decreto 10.747/2021”.

O paraibano Vital do Rêgo também sugeriu incluir “compromissos no edital de leilão 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada, estabelecida pela Lei 14.180/2021 e pelo Decreto 9.204/2017”.