A liberdade para vender combustíveis de outras marcas, dada aos postos por MP (medida provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (11), contraria posicionamentos dos Procons em consulta pública da ANP (Agência Nacional do Petróleo Gás e Biocombustíveis).
O governo defende que a medida amplia a concorrência no setor de combustíveis, com possíveis impactos no preço, e incluiu o tema em uma MP que trata da venda direta de etanol das usinas para os postos, outra mudança que teria o objetivo de ampliar a competição.
Para empresas do setor, porém, os impactos sobre os preços serão limitados a postos mais próximos das usinas de produção de etanol. Alegando risco de “desestruturação do mercado” e insegurança jurídica, grandes distribuidoras tentarão derrubar as mudanças no Congresso.
Com o fim da fidelidade à bandeira, postos ligados a distribuidoras -como BR, Shell ou Ipiranga- poderiam instalar uma bomba para vender combustíveis comprados de outras empresas, um conceito conhecido como “bomba branca”.
O tema vinha sendo debatido na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que abriu consulta pública para ouvir o mercado a respeito de uma série de mudanças na regulação desse mercado.
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Em suas contribuições, os Procons pediram a supressão do trecho que autoriza o uso de bombas não exclusivas alegando que “pode gerar confusão ao destinatário final do produto”.
Segundo a avaliação dos Procons, a medida fere dispositivos legais que garantem ao consumidor direito a informação clara, precisa e adequada e que estabelecem obrigações de prestadores serviços de prestar informações adequadas sobre os produtos.
Para o promotor Cláudio Tabagiba, que coordena o Procon de Minas Gerais, a mudança cria “grande possibilidade do consumidor ser ludibriado por informações visuais, principalmente, havendo afronta ao direito básico de informação e liberdade de escolha”.
Fonte: IG
Créditos: IG
