O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui, no Código Penal, uma lista de “crimes contra a democracia”, a exemplo de crimes contra as instituições democráticas; crimes contra o funcionamento das eleições e crimes contra a cidadania.
A proposição revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170), criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, para proteger a integridade e a soberania nacional.
O texto da lei caiu em desuso nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em território nacional, de armamento privativo das Forças.
A discussão sobre o tema ganhou força depois que opositores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a ser investigados ao atacarem o presidente, com base na Lei.
Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após menções feitas pelo parlamentar ao AI-5, instrumento da ditadura militar.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
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