Por 408 votos favoráveis e 67 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18), nesta quarta-feira (16). A principal mudança é aplicar a punição por improbidade apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Da Paraíba, somente o deputado Gervásio Maia (PSB) votou contra o texto. Leonardo Gadelha (PSC) e Edna Henrique (PSDB) não participaram da votação. Os demais, Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT), Efraim Filho (DEM), Frei Anastácio (PT), Hugo Motta (Republicanos), Julian Lemos (PSL), Rafafá (PSDB), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (PTB) votaram sim ao texto.
O que é improbidade
A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
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Novo texto
Pelo texto, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, definiu-se pela responsabilização daqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
