Associações atestam regularidade em ações e saem em defesa do advogado Marco Villar - LEIA NOTA 

A Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), a Associação Paraibana dos Contadores Públicos (APCP), a Associação da Advocacia Municipalista Pernambucana (Amupe), a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas da Paraíba (Abracrim), o Instituto de Direito Municipal da Bahia (IDMB) e Associação Cearense da advocacia municipalista (Acam) divulgaram nota em conjunto em defesa e apoio ao advogado Marco Villar contra decisão da Justiça que o condenou por ter desempenhado a função de responsável pelo Controle Interno de Cabedelo e advogado municipalista.

As associações contestam a decisão judicial por dois aspectos: um pela não concessão do pleno direito de defesa dado a Marco Villar e outra por ser uma condenação por improbidade administrativa quando não existe o dolo e nem dano ao erário público, conforme consta da própria decisão.

De acordo com as associações, o caso poderia até ser analisado pelo Tribunal de Ética da OAB, mas não em instância judicial. Marco Villar estava à frente de um órgão que não tinha poder de decisão e nem orçamento (ele não ordenava despesa). Até hoje a OAB-PB não publicizou nenhuma decisão acerca do tema de que “advogado sem poder de decisão não poderia ocupar cargo comissionado de secretário junto a municípios de forma concomitante com o exercício de sua advocacia”.

NOTA

Nota em apoio ao advogado Marco Villar

Nós fomos surpreendidos com uma decisão da Justiça (que cabe recurso) de condenar o advogado Marco Aurélio de Medeiros Villar a devolver recursos por ter desempenhado a função de responsável pelo Controle Interno de Cabedelo e advogado municipalista, realizando defesas de prefeituras junto ao Tribunal de Contas, um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Nos causa estranheza uma condenação por improbidade administrativa quando não existe o dolo e nem dano ao erário, conforme consta inclusive da sentença. Como responsável pelo Controle Interno, Villar fez mais de dois mil pareceres opinativos, que foram encaminhados à Procuradoria Geral e esta encaminhou ao prefeito para a devida homologação e ratificação, nos moldes da legislação. Além disso, a Prefeitura atestou a frequência do então servidor, conforme certidão constante do processo. Já o seu escritório, que conta com outros advogados, realizou defesas para outras prefeituras junto à Corte de Contas. Ou seja, ocorreu a inequívoca prestação dos serviços logo não há que se falar em ressarcimento dos valores legalmente e contratualmente recebidos na época.