O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.
Publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União, a Lei 14.138/21 já está em vigor. Ela altera a Lei de Investigação de Paternidade.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
Créditos: Polêmica Paraíba
