Senadora Nilda Gondim exalta projeto aprovado pelo Senado que facilita o acesso à Justiça para mulheres em situação de violência

O PL 3.244/2020, aprovado em sessão plenária remota nesta quarta-feira, altera a Lei Maria da Penha para permitir às mulheres agredidas o ajuizamento das ações de família – como divórcio, anulação de casamento, extinção de união estável, guarda dos filhos, partilha de bens, etc – no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em vez da Vara de Família. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Na opinião da senadora Nilda Gondim, é preciso amparar a mulher vítima de violência doméstica em diversas formas, especialmente no acesso à Justiça. “Nada mais justo. Ela, que já sofreu tanto, vítima de tanta violência, de tanta opressão, tem que ter um caminho mais curto, mais viável para facilitar a vida dela e a dos seus filhos. É realmente uma grande conquista para a mulher” ressaltou Nilda Gondim, ao elogiar o trabalho da autora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS).

Embora a Lei 13.894/2019 tenha atribuído a competência para o julgamento do divórcio ao denominado Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, essa medida não tem sido efetivamente aplicada. Segundo a autora do projeto, as questões referentes ao divórcio, à separação, à anulação do casamento ou à dissolução da união estável, nos casos de violência contra a mulher, continuam sendo sumariamente encaminhadas para as Varas de Família.

O texto aprovado pelos senadores determina que o Juizado para as questões de violência contra a mulher também deverá sê-lo para as demais questões, porque o juiz já conhece as dores que vitimaram a mulher ofendida. A relatora, Simone Tebet, acrescentou a pensão alimentícia às opções que terá a mulher de poder ajuizar no mesmo Juizado. “É preciso que o Estado ampare a vítima de violência doméstica e familiar e coloque a seu dispor mais uma via de facilitação do acesso à Justiça e da solução de conflitos litigiosos relacionados a questões de família, propiciando-lhe condições de segurança e efetiva proteção social, além de minimizar os evidentes danos psicológicos que uma mulher nesta situação vivencia”, destaca no relatório.