Após o presidente Jair Bolsonaro abusar da autoridade e tentar silenciar críticos de qualquer natureza, o senador Cid Gomes (PDT-CE) propôs, na segunda-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 993/21 para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN), definida pelo parlamentar como “entulho autoritário”. A legislação foi editada em 1983, ainda na ditadura militar, e, segundo o senador, mantém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”.
No texto, o senador citou um levantamento do jornal Folha de S. Paulo apontando que, desde o início do governo Bolsonaro, houve um aumento de 285% no número de inquéritos instaurados com base na LSN. Ele aponta ainda que a maior parte das denúncias se refere aos chamados “delitos de opinião”, revelando uma “estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
Cid Gomes afirma que o uso da LSN com estes objetivos é incompatível com a Constituição. O projeto apresentado busca modernizar a legislação. O parlamentar propõe que no lugar da LSN seja criado um estatuto, que de maneira clara e enxuta busque preservar a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito. O novo texto, sugere, estabelecerá o que pode ser considerado crime dentro da democracia e na proteção do Estado.
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Fonte: Congresso Em Foco
Créditos: Polêmica Paraíba
