O Projeto de Lei 1.384/2019 assegura atendimento prioritário a criança, o adolescente e os conselheiros tutelares nas unidades de segurança no Estado. A matéria, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
“Essa matéria tem o intuito de agilizar o atendimento de conselheiros tutelares, crianças e adolescentes e contribuir com o combate à violência. Tenho certeza que podemos atender esse público e assegurar a sua proteção. Essa proposta visa aprimorar a nossa legislação”, explicou o parlamentar.
Em seu primeiro parágrafo, a propositura estabelece que em todas as unidades integrantes das forças de segurança pública e defesa social, Polícia Civil e Polícia Militar, será assegurado o tratamento prioritário aos conselheiros tutelares, no exercício da sua função, em especial, no atendimento a ocorrências que envolvam crianças e adolescentes vítimas de violência. A prioridade estipulada no caput deste artigo estende-se ao atendimento nos Institutos Médicos Legais (IML).
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Segundo o projeto, sempre que possível as crianças e adolescentes vítimas de violência deverão aguardar o atendimento nas unidades integrantes da Polícia Civil em local reservado. A autoridade policial responsável deverá esforçar-se para evitar qualquer tipo de atentado à dignidade, imagem, ou identidade da criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, em conformidade com os dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.
A prioridade estipulada nas delegacias de polícia, será assegurada em municípios que não possuam unidades especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
