A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cajazeiras, Hígia Antônia Porto Barreto, concedeu ontem uma liminar determinando o bloqueio de recursos da prefeitura para garantir o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores. A magistrada deferiu o pedido apresentado pelo legislativo, que deu entrada em um Mandado de Segurança depois que o Executivo fez o pagamento de R$ 205 mil dentro do prazo determinado.
O pagamento deveria ter sido feito até 20 de novembro e no dia seguinte a Câmara já encaminhou a ação. Em menos de 24 horas a juíza analisou o caso e deferiu a liminar. Contra a decisão ainda cabe recurso.
De acordo com a assessoria jurídica da Câmara de Cajazeiras, esta foi a terceira vez este ano que a Casa teve de recorrer à justiça para obter o repasse. “O pagamento não foi feito no prazo, então tentamos entrar em contato com a prefeitura e como não obtivemos resposta, decidimos entrar com o mandado para garantir o repasse dos recursos para a manutenção da Câmara, direito garantido na constituição”, explicou o advogado Sílvio Nogueira.
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Além do atraso de novembro, também houve problemas no repasse do duodécimo para a Câmara em julho e em setembro, durante o período eleitoral, quando o legislativo conseguiu a regularização, após recorrer judicialmente.
A procuradora-geral do município, Catharine Rolim, informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas garantiu que o repasse será pago pela prefeitura. “Tivemos que fazer alguns ajustes e por isso o município enfrentou dificuldades para efetuar o pagamento, mas o repasse será feito assim que houver recursos”, explicou.
Do Blog com JP OnLine
