A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (14) três mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo. A reunião ocorreu no auditório João Eudes da Nóbrega e a primeira matéria aprovada foi a Medida Provisória 200/2012, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, a exemplo de inspetores técnicos, na Secretaria Estadual de Educação.
Os outros projetos aprovados foram: o 1.185/12, que visa reduzir valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) para registro de veículos e habilitação de condutores idosos acima de 65 anos; e o 1.171/2012, que dispõe sobre a criação do programa de estimulo à cidadania fiscal. Este projeto prevê o sorteio de brindes com os consumidores que solicitarem a emissão de nota fiscal. As regras do programa serão definidas pela Secretaria Estadual da Receita.
Os projetos já foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já podem ser apreciadas pelos parlamentares em plenário.
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