A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 18 matérias, na manhã desta terça-feira (13), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Entre os projetos que foram aprovados está o do Governo do Estado que regulamenta a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da secretaria de Segurança Pública. A matéria passou com duas emendas do deputado estadual Janduhy Carneiro (PEN).
A primeira emenda de Janduhy suprime o artigo 9 do projeto original que extingue as Corregedorias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e a outra assegura a participação de praças nas corregedorias que atualmente são compostas apenas por oficiais. Janduhy disse que suas emendas “consertam equívocos jurídicos da mensagem do Executivo”, pois, segundo ele, para se extinguir corregedorias o mecanismo legal seria o projeto de Lei Complementar e não projeto de Lei Ordinária, como foi proposto pela administração estadual. As emendas de Janduhy foram aprovadas com o voto favorável do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB).
A intenção do Governo do Estado com o projeto é unificar todas as corregedorias de órgãos de segurança pública em torno da Corregedoria Geral, que já existe. De acordo com a asessoria da secretaria, a medida visa melhorar o funcionamento da Corregedoria e deixar ela mais forte.
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Ao todo, a CCJ analisou 17 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Outro projeto aprovado foi o 1.194/2012, de autoria do deputado João Henrique (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública ser inaugurada pelo poder Executivo quando o serviço para o qual foi construída esteja preparado para o pleno funcionamento. Já o projeto 1.180/2012, do deputado Lindolfo Pires (DEM), que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefone celular pré-pago foi considerado inconstitucional pelos membros da Comissão.
PEC
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 12/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), também foi aprovada. A PEC acrescenta o inciso XIV ao art 41 da Constituição Estadual e veta a transferência de homens da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros durante o período eleitoral.
De acordo com Raniery, sua proposta visa garantir o bom trabalho, dá garantias funcionais ao às atividades dos policiais militares e bombeiros e também evita a possibilidade de perseguição política. “Assim como acontece com outras categorias, a exemplo de promotores de justiça e magistrado, a PM e o Corpo de Bombeiros seriam contemplados com o critério da inamovibilidade”, afirmou o peemedebista.
