O prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), anulou, por meio de decreto publicado na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Município, a convocação de 192 aprovados em concurso público realizado em 2016, mas que foram efetivadas apenas em dezembro de 2020, após prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
“Ficam ANULADAS as convocações, nomeações e posse dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município de Alhandra-PB através de Decreto municipal nº 045/2020, de 23 de dezembro de 2020”, diz trecho do decreto.
Marcelo Rodrigues justificou a anulação tendo como base a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que afirma ser nulo de pleno direito ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
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O prefeito também defendeu que o prazo de validade do concurso público só pode ser prorrogado enquanto o certame ainda for válido e depende de ato administrativo formal, o que, segundo ele, “definitivamente não ocorreu”.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
