'SÃO VÁRIOS OS LIMITES': MP de Contas põe em xeque a legalidade e questiona reajustes de vereadores em JP; leia documento

Levando em conta a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus e ‘limites legais’ impostos pela legislação, o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma representação, junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE), para questionar a aprovação de projetos que elevam o subsídios dos vereadores, secretários municipais, servidores, prefeito e vice-prefeito, em João Pessoa.

O documento é assinado por Manoel Antônio dos Santos (Procurador-Geral), Marcílio Toscano Franca (Subprocurador-geral) e Luciano Andrade Farias (Procurador). O questionamento foi levantado porque, segundo os autores, os projetos aprovados pelos vereadores não constam no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da
CMJP. Eles também não aparecem na lista de projetos aprovados.

Além de citar a falta de transparência, eles elencam uma série de dispositivos que proibiriam a aprovação dos aumentos, sobretudo o dispositivo que proíbe o aumento de despesas a 180 dias para o fim do mandato. “Há diversos normativos no ordenamento legislativo pátrio que disciplinam e impõem limites ao aumento de remuneração ou reajuste/revisão de agentes políticos e/ou servidores públicos. Dentre eles, pode-se mencionar a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a Lei
Complementar nº 173/2020”, escreveram.

“Como visto, são vários os limites e condicionantes impostos pelo arcabouço normativo nacional para que se possa conceder aumento, reajuste ou revisão de remuneração/subsídio de agentes políticos e servidores públicos,
especialmente em final de legislatura e gestão (últimos 180 do mandato), exigindo-se ainda mais atenção e cautela durante o triste período de calamidade pública atualmente vivenciado no mundo, decorrente da pandemia
do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, enfatiza a representação.

A princípio, a representação dos procuradores pede informações ao legislativo, mas o Tribunal de Contas, posteriormente, poderá adotar novas providências. O pedido do Ministério Público de Contas deve ser analisado pelo conselheiro André Carlo Torres.