A polêmica em torno do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci (foto), que após deixar o governo Luiz Inácio Lula da Silva e já eleito deputado em 2006 utilizou a empresa Projeto para prestar serviços de consultoria a clientes, chama a atenção para o vácuo legal em torno das situações de conflitos entre os interesses públicos e privados.
Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso não dá “nenhum sinal de disposição” de votar três projetos relacionados ao tema: tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, definir situações em que há conflito de interesses públicos e privados e ampliar a punição a servidores envolvidos em irregularidades.
As três propostas, apresentadas em 2005, 2006 e 2009, respectivamente, estão entre as centenas de projetos à espera de votação na Câmara. Se isso ocorrer um dia, e se forem aprovados, esses textos ainda entrarão na fila de propostas a serem analisadas pelo Senado.
Os exemplos de agilidade dos parlamentares para analisar projetos anticorrupção talvez se esgotem com a aprovação, no ano passado, da Lei da Ficha Limpa, após nove meses de tramitação. Em 1999, o Congresso foi ainda mais rápido – menos de dois meses – ao dar aval a um projeto que punia a compra de votos em eleições. E foi só.
Em relação aos funcionários de carreira do Executivo, uma regulamentação poderia estar em vigor se a tramitação de um projeto encaminhado pelo governo não tivesse sido barrada em 2008 pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta proibia que servidores de alto escalão, inclusive ministros, tirassem licença não remunerada para prestar consultoria privada e ampliava de quatro meses para um ano o período de espera para um ex-servidor exercer função que entre em conflito com o interesse público.
Na época, Maia apresentou um recurso para levar a discussão do projeto para o plenário da Câmara, em vez de aprová-lo apenas nas comissões, o que era permitido pelo regimento. Desde então, a tramitação está suspensa. Consultado pelo Estado, o deputado disse que atendeu a pedidos de servidores, preocupados com a possível extensão da quarentena.
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Propostas moralizadoras apresentadas por deputados e senadores raramente chegam a ser votadas. E, dos cinco projetos encaminhados pelo Executivo nos últimos seis anos, com pedido de prioridade, apenas um tem chances de se transformar em lei em um futuro próximo – ainda assim, após o prazo previsto.
Segundo Hage, apenas duas das propostas do Executivo têm recebido a “atenção necessária” dos congressistas. A primeira é o projeto da Lei de Acesso à Informação Pública, que já passou pela Câmara e espera aprovação final no Senado. A segunda é a que abre a possibilidade de punir, com sanções patrimoniais, empresas envolvidas em fraudes em licitações e contratos com o poder público.
A criação de instrumentos legais para punir pessoas jurídicas envolvidas em irregularidades é um dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordo com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que reúne 34 países. “Hoje não há possibilidade de alcançar o patrimônio das empresas”, disse o ministro.
Apesar de Hage estar satisfeito com o andamento da proposta na Câmara, o fato é que ela está há mais de um ano parada, à espera da nomeação de uma comissão especial de deputados.
No caso da legislação que definirá regras para o acesso a dados e documentos públicos, a expectativa do governo de aprová-la até 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, foi frustrada pela resistência do senador Fernando Collor (PTB-AL), que, como presidente da Comissão de Relações Exteriores, travou a tramitação nessa instância. O ex-presidente da República discorda do fim do sigilo eterno para documentos confidenciais.
Do Estadão
