A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1186/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estende ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego. O valor será de um salário mínimo por mês, durante o período do defeso da espécie.
O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto será encaminhado ao Senado.
Mesmos requisitos
O projeto modifica a Lei 10.779/03, que regula o seguro-desemprego do pescador artesanal no período do defeso. O mesmo benefício e os mesmos requisitos são estendidos ao catador de caranguejo.
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As emendas da Comissão de Agricultura apenas fazem correções de técnica legislativa, sem alterar o teor da proposta. O projeto foi aprovado também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação.
Íntegra da proposta:
Da Agência Câmara
