O Ministério Público da Paraíba emitiu um parecer na última quarta-feira (07), anulando a “prisão em flagrante” dos 3 advogados envolvidos em uma confusão na Central de Polícia em João Pessoa. O fato ocorreu no dia 24 de setembro, onde a confusão começou durante a prisão em flagrante de um suspeito por tráfico de drogas, quando a delegada Viviane Magalhães teria maltratado e agredido fisicamente o advogado do homem. O fato teria ocorrido após um desentendimento sobre a permanência ou não do profissional durante as diligências.
No Parecer, assinado pela promotora de Justiça, Maria Salete de Araújo Melo Porto é esclarecido o seguinte: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que homologou auto de prisão em flagrante e de todos os procedimentos subsequentes, lavrado
indevidamente, mediante suposta nulidade. O requerimento encontra-se fundamentado com fulcro no artigo 7°, §3°, da Lei n. 8.960/94 – os advogados somente podem ser presos em flagrante, por motivos ligados ao exercício da profissão, em casos de crimes inafiançáveis,
devidamente rotulados nos termos dos enunciados normativos esquadrinhados no pleito de reconsideração.
Patente, portanto, a nulidade da homologação do auto de prisão em flagrante, bem como, os atos posteriores à declinada homologação do rotulado flagrante. Induvidosamente, resta caracterizada a exacerbação na determinação da autoridade policial que presidiu o feito, Procedimento Policial N°: 01230.05.2020.1.00.402, pela autuação da prisão em flagrante em face dos advogados requerentes acima elencados e, por conseguinte, opina o Parquet Estadual pela declaração de ilegalidade do ato de homologação que o referendou, devendo ser o mesmo reconhecido e reconsiderado, restando insubsistentes a homologação e todos os procedimentos posteriores.
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PROCESSO_ 0806967-44.2020.8.15.2003 – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE parecer MP (3)
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
