RETROCESSO: Conselho do Meio Ambiente pode revogar nesta segunda-feira proteção a manguezais e restingas

Em uma articulação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) prepara para esta segunda-feira uma série de revogações de normas que podem atingir até 1,6 milhão de hectares de restingas e manguezais pelo país. São áreas de preservação permanente nas proximidades do litoral brasileiro que despertam interesse do setor imobiliário e de carcinicultores, os produtores de camarão.

Na reunião ordinária das 10h desta segunda, os 23 conselheiros deverão analisar a proposta de revogação da resolução 303 do Conama, que prevê a proteção de uma faixa mínima de 300 metros de restingas, além dos manguezais. Essas são áreas de proteção permanente. Sem essa preservação, há a possibilidade, por exemplo, de hotéis de luxo se instalarem em áreas de mangues, por toda a região litorânea. O cálculo sobre a região potencialmente atingida foi feito pela organização Mapbiomas Brasil, a pedido da reportagem.

Essas proteções vigoram no país desde 2002. Parte delas, como as que tratam de faixas em que é proibido desmatar ao redor de rios, já foi incorporada pelo Código Florestal, em vigência desde 2012. Mas a que trata das restingas e do manguezal, não foram. “Pouco a pouco estamos perdendo todo um arcabouço legal que vem desde antes da Constituição Federal de 1988. É um retrocesso sem parâmetros para o país”, alertou a gerente da causa água da organização não governamental SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. Para ela, o Conama deveria estar ampliando a área de proteção dos biomas, não diminuindo, como sugere o ministro Salles, que também preside o Conama.

Em parecer emitido em março deste ano, a consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente defendeu a revogação integral da resolução. Seu principal argumento é o de que as normas ou se repetem no Código Florestal ou elas foram alterados por ele. Portanto, haveria uma caducidade, o que geraria um antagonismo entre as duas regras. Desde 2017, quando a sugestão de revogação foi apresentada, o Ministério Púbico Federal emite recomendações para que esta regra não seja alterada. Os procuradores têm uma vaga no Conama, mas só tem direito a voz, não a voto.

Além das mudanças na resolução que trata das áreas de preservação permanente, o Conama ainda pretende votar na sessão desta segunda-feira novas regras que tratam da queima de resíduos de agrotóxicos e outras que alteraram o licenciamento para irrigação. Essas desregulamentações são algumas das que não dependem do Congresso Nacional, são as chamadas de infralegais. Em abril, durante uma reunião ministerial que acabou sendo divulgada no âmbito de uma investigação policial contra o presidente Jair Bolsonaro, o ministro Salles chegou a sugerir que o momento da pandemia, onde as atenções da imprensa estavam voltadas para o tema da covid-199, seria o ideal para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas [ambientais] (…) de baciada”.