O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa da Paraíba que visa beneficiar o Ministério Público da Paraíba com o repasse mensal de 8% do que for arrecadado com custas e emolumentos provenientes do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). A matéria, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), exclui a Defensoria Pública da Paraíba, que também faz parte do Sistema Judiciário. Considerando a arrecadação com custas e emolumentos nos primeiros seis meses de 2012, a transferência ao MP deverá ser superior a R$ 1,57 milhão, quase R$ 3 milhões ao ano.
Conforme explicou o juiz auxiliar do TJPB, Antônio Silveira Neto, a transferência de recursos de um órgão para o outro está prevista na EC 45, que incluiu o MP e a Defensoria Pública do Estado como unidade do Sistema Judiciário brasileiro. “Pelo texto da EC foi acrescentado ao art. 98 o parágrafo 2º, onde está prevista a destinação das custas judiciais e emolumentos para o custeio de serviços afetos às atividades da Justiça”, afirmou.
A Defensoria Pública, no entanto, não foi contemplada no projeto para receber os repasses. Silveira Neto explicou que o recurso do FEPJ foi incluído através de solicitação do Ministério Público à Corte do TJPB.
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O defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito, disse que em nenhum momento foi consultado pelo TJPB.
“Estou designando um defensor público para acompanhar essa matéria e cobrar do Tribunal de Justiça o porquê da liberação de recursos para um e não para todos a quem é direito, como a Defensoria Pública”, afirmou.
O percentual de 8% para o MP, segundo o juiz auxiliar, foi definido em reunião do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, com os desembargadores do Tribunal.
“A Defensoria não nos encaminhou solicitação, mas o repasse de parte desse recurso para o órgão depende, de igual modo, de entendimento do Tribunal de Justiça”, explicou.
Oswaldo Trigueiro disse que chegou a propor ao TJPB, no período de formatação da nova lei do FEPJ, o repasse de 10%, mas acabou aceitando os 8% acordados entre os órgãos. “Esse é um percentual proporcional a nossa participação nos processos judiciais. As custas e emolumentos deve ter uma participação do MP, que atua em diversas ações. Esperamos que a partir de fevereiro do próximo ano já estejamos recebendo o incremento desses recursos para investir no reaparelhamento do MP, no trabalho de tecnologia de informação, construção de sedes próprias”, defendeu.
mudança
O projeto de lei 1.154/2012 também modifica dispositivo da Lei estadual nº 4.551/1983, que se refere aos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário.
