O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Secretaria de Administração suspenda um contrato feito com uma empresa com a qual tinha feito parceria no campo dos empréstimos consignados para os servidores. A decisão ocorreu por meio de medida cautelar expedida pelo conselheiro Nominando Diniz e teve como fundamento o fato de o contrato ter sido feito sem licitação.
De acordo com a decisão, a empresa Fácil Soluções Tecnológicas teria cedido para a Secretaria de Administração um software, sem ônus, com vistas a controlar a margem de empréstimos tomados pelos servidores públicos. No entanto, após auditoria, o TCE constatou que o Estado fez, sim, pagamentos à empresa cometendo, assim, uma irregularidade.
Em sua decisão, o conselheiro Nominando Diniz afirma que a Secretaria de Administração descumpriu uma orientação da Corte. Em março, o TCE determinou a nulidade de um termo de cooperação técnica firmado entre o Estado e a MCF- Promotora e Administradora de crédito e cobrança, que também atuava no campo dos empréstimos, em função de o mesmo também ter sido feito sem licitação. “Ocorre que o contrato de cessão tem a mesma natureza do anteriormente suspendido pela Corte de Contas”, pontua Nominando na decisão. O Estado suspendeu o contrato, mas fez a substituição novamente sem passar por um procedimento licitatório.
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A medida cautelar de Nominando veio após uma denúncia formulada pela ETI- Empresa de Tecnologia e Informática. O conselheiro afirma que ela foi tomada para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade das decisões da Corte. A decisão foi tomada após auditoria feita pela Divisão de Licitação e Contratos e pelo Departamento de Auditoria de Licitações, Contratos e Obras Públicas do TCE.
Além de determinar a suspensão do contrato com a empresa Fácil Soluções Tecnológicas, o conselheiro deu 15 dias para que a secretária de Administração, Livânia Farias, apresente justificativa ou defesa sobre o relatório da auditoria. Por meio de sua assessoria de imprensa, Livânia informou ontem que não tinha conhecimento da decisão do TCE.
