A situação é a seguinte: de um lado, 23 deputados estaduais comemoraram a aprovação do projeto que reduz as mensalidades escolares durante o período de pandemia. Do outro, as escolas particulares alegam inconstitucionalidade da matéria e prometem judicializar o caso. No meio de tudo, o governador João Azevêdo (Cidadania), que tem poder para sancionar ou vetar a matéria, vai mandar O texto para análise da Procuradoria-Geral do Estado. O órgão vai verificar a constitucionalidade da matéria.
Em conversa com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, ele disse que o primeiro passo será analisar a competência. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou a matéria com base no Código de Defesa do Consumidor. Os donos de escola, no entanto, alegam que o texto versa sobre Direito Civil, que é prerrogativa da União. Ou seja, deveria ser votado apenas na Câmara dos Deputados e no Senado. Se esse for o entendimento, o governador deverá vetar a proposta.
Há muita discussão sobre o assunto no Brasil inteiro. Matérias do gênero foram apresentadas no Distrito Federal, Mato Grosso, Goiás, Pernambuco, Ceará e vários outros estados. No Congresso, tem uma proposta em tramitação no Senado. Em nenhum dos casos a tramitação foi tranquila. Na Assembleia Legislativa da Paraíba, por exemplo, foram formados grupos a favor e contra o projeto. Do embate, 22 dos 36 deputados votaram favoravelmente ao texto.
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Fonte: Suetoni Souto Maior
Créditos: Suetoni Souto Maior
